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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
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Perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem possuir registro que as habilite à produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise ou comércio e exercer atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise. Esse registro é denominado de
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. São Gabriel Palha-ES
A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. São Gabriel Palha-ES
Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Dentro do serviço postal, o objeto postal possui diferentes formas de classificação. Assim, como é classificado um objeto postal sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?
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Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?
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De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?
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A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?
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Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Primeiro Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado:
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