Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido designado por sua empresa para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações em uma unidade fabril. Nesse caso, é correto afirmar que, ao assumir essa função, o profissional está exercendo uma atividade que integra o seu campo de realizações legalmente previsto.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que uma indústria de grande porte tenha contratado um profissional para o cargo de técnico industrial de nível médio sem que este possua a devida habilitação legal, justificando que, por ser uma empresa da economia privada, não estaria sujeita às exigências de habilitação profissional da Lei nº 5.524/1968. Nesse caso, é correto afirmar que essa justificativa da empresa, diante do texto legal, não procede.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere-se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando-se, assim, trâmites adicionais de revalidação.

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

As atribuições do Vice-presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre visto em seu Capítulo IV, Seção VI, em seu Art. 39, que ao Vice-presidente do CRA-MG incumbe, EXCETO:

A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. No Artigo 4º, o Conselho Regional de Administração instrui que a ação fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e demais Profissionais de Administração, desenvolvida pelos Fiscais dos CRAs no serviço público federal, estadual, municipal, autárquico, fundacional ou sociedades de economia mista, bem como em quaisquer empresas privadas abrangerá a verificação da assinatura dos documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração

A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obri gadas a citar o número do seu registro

A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo. Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando o eleito não tomar posse dentro de

A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional