À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que, durante a apreciação de uma matéria complexa em reunião plenária, um conselheiro tenha solicitado formalmente um pedido de vista para melhor análise do processo. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do rito processual regimental, deve-se avaliar como uma conduta irregular o fato de o conselheiro reter os autos por duas reuniões ordinárias consecutivas, sob a justificativa de que a matéria exige estudos técnicos aprofundados.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Um conselheiro titular do CRT-ES que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões para as quais tenha sido, regularmente, convocado dentro de um período de 12 meses sofrerá a perda compulsória de seu mandato.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota-se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais.

A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos.

A análise das fontes de receita revela que o Conselho Federal (CFT) é financiado integralmente por dotações diretas do orçamento geral da União, não dependendo da arrecadação dos Conselhos Regionais.

Acerca do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

Ao analisar as competências do técnico agrícola em relação à elaboração de projetos, observa-se que o limitador financeiro de R$ 150.000 é uma restrição que incide especificamente sobre projetos de crédito rural e agroindustrial, não sendo mencionada tal limitação pecuniária para projetos de topografia na área rural ou de construção de benfeitorias rurais.

Deve-se avaliar como nulo o ato de um técnico industrial que assina um projeto de sua especialidade, mas que deixa de indicar, explicitamente, o seu número de registro e o Conselho Regional que o expediu.

Suponha-se que uma empresa de técnicos industriais tenha decidido realizar uma obra em uma região diferente daquela onde possui registro original, por um período previsto de 190 dias. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa estará dispensada de proceder ao registro na nova região, bastando, para isso, o visto no registro original.

Suponha-se que um técnico em eletrotécnica tenha sido contratado para projetar uma instalação elétrica com demanda de energia de 750 kVA. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional agiu dentro da legalidade ao assumir a responsabilidade técnica pelo projeto.

Suponha-se que um técnico em edificações que tenha projetado e dirigido a construção de uma residência de 70 m² utilizou estrutura de concreto armado para a sustentação. Nesse caso, é correto afirmar que ele está atuando dentro de suas prerrogativas legais.