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A existência de Registro Remido é normatizada pela Resolução Normativa CFA
nº 649, de 28 de maio de 2024, que aprovou o regulamento de registro do sis
tema CFA/CRAs. Nela, em sua Seção IV, Do Registro Remido, em seu Artigo
26, fica instituído o registro remido aos profissionais registrados em CRAs que
tenham idade igual ou superior a
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A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regula mento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.
Dentre esses, é INCORRETO considerar o curso denominado
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As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Con
selho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7,
de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre
visto em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37 que ao Presidente do CRA
MG incumbe, EXCETO:
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A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu
Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con
selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu
Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com
sede em Brasília, Distrito Federal.
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
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A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição
do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de
1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico
de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III
desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabelecido que, para o exercício da profissão de Administrador,
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A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o
Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. O Art. 1º
aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais
(retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo
à resolução, está previsto no seu Capítulo IV, Seção II, sobre a composição da
Diretoria Executiva, em seu Art. 8º que a Diretoria Executiva será composta por
Conselheiros Regionais Efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente, Diretor
Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização Profissional e Registro, Diretor de Formação e Orientação Profissional, Diretor de Desenvolvimento Institucional, Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Plenário, por escrutínio
secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de
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A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a
aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais
de Administração. Em seu Artigo 4º, o Conselho Regional de Administração instrui que a ação fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e demais Profissionais de Administração, desenvolvida pelos Fiscais dos CRAs no
serviço público federal, estadual, municipal, autárquico, fundacional ou sociedades de economia mista, bem como em quaisquer empresas privadas abrangerá
a verificação da assinatura dos documentos produzidos pelo Administrador e
demais Profissionais de Administração
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A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula
mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento
do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela
mento.
Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:
Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:
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O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao
Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769,
de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei
nº 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e
Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de
Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte
constituição:
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O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao
Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769,
de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei
nº 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da
profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das
Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à
Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, são privativos
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