A instauração de um processo disciplinar no âmbito dos Conselhos depende exclusivamente da representação de uma autoridade ou uma pessoa interessada, sendo vedada a abertura de processo de ofício pelo Conselho.

O plenário do CFT terá uma composição de 12 conselheiros, independentemente do número de unidades federativas representadas, para garantir a celeridade das decisões.

No âmbito do CRT-ES, o plenário é definido como o órgão colegiado decisório de primeira instância recursal para assuntos de sua competência territorial.

A competência para intervir em um Conselho Regional é uma atribuição discricionária do presidente do CFT, podendo ocorrer mesmo sem a constatação de violação direta da Lei ou do Regimento Interno.

A estrutura dos sistemas dos CRTs e do CFT prevê que os Conselhos Regionais possuem autonomia administrativa e financeira, devendo o CFT deter 15% da arrecadação bruta de anuidades e taxas para o seu custeio.

Quanto à Resolução CFT/CRTs nº 288/2025, que trata da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item seguinte.

Suponha-se que, após ser notificado por uma irregularidade em sua placa de identificação de obra, um técnico industrial tenha decidido protocolar o seu recurso fundamentado enviando capturas de tela e documentos por meio do aplicativo WhatsApp oficial do CRT regional. Nesse caso, é correto afirmar que, sob as normas de comunicação de atos, esse procedimento de protocolo é considerado válido e tempestivo.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando-se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético-disciplinares, verifica-se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve-se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.