Acerca dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Santa Catarina, em especial aqueles contidos no Decreto nº 765/2024, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os registros relativos às execuções orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.

II. As despesas das unidades administrativas que foram extintas ou que se transformaram em unidades gestoras durante o exercício deverão ser estornadas, incluindo os restos a pagar e as consignações, devendo as despesas, as dívidas e os ativos serem assumidos pela unidade gestora responsável pela unidade administrativa.

III. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superavit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, exceto quando destinadas à aplicação dos recursos em folha de salários ou quando autorizado pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda para finalidade específica.

IV. Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis, a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.

A notificação compulsória tem como finalidade permitir o acompanhamento e o controle de determinadas doenças pelo serviço de saúde. Nesse sentido, de acordo com a Lei Estadual nº 6.320/1983, quais doenças podem ser definidas como objeto dessa notificação?

No Decreto Estadual nº 24.622/1984, prevê-se a obtenção de informações sobre situações sanitárias nas Unidades Sanitárias do Departamento Autônomo de Saúde Pública (DASP), entretanto outros órgãos podem participar para fornecer tais informações, de acordo com o tipo de caso. A respeito do tema, relacione os casos aos órgãos onde devem ser obtidas informações e assinale a alternativa com a sequência correta.

Casos:

1. Doenças transmissíveis ou evitáveis por imunização.

2. Dependência de drogas.

3. Poluição e contaminação do meio ambiente.

4. Alimentos deteriorados.

Órgãos:

( ) Postos de Saúde Municipais, Ambulatórios, Laboratórios, Clínicas e Hospitais.

( ) Ambulatórios, Clínicas e Hospitais.

( ) Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente.

( ) Prefeituras Municipais.

Maria, funcionária efetiva da SES/SC, foi nomeada em março de 2020 e, desde então, cumpre suas atribuições de forma regular. Em 2025, Maria procurou o setor de recursos humanos para saber sobre a progressão por tempo de serviço. De acordo com a Lei Complementar nº 323/2006, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre a progressão por tempo de serviço do servidor que deve ser repassada a Maria.

Um servidor efetivo do quadro de pessoal da SES/SC foi colocado à disposição de uma fundação hospitalar vinculada à mesma Secretaria, para exercer cargo em comissão. Durante esse período, continuou recebendo sua remuneração pelo órgão de origem e desempenhou funções administrativas de direção e coordenação. Após dois anos nessa situação, solicitou que o tempo em que esteve à disposição fosse computado para fins de promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 6.745/1985. Considerando esse caso e a lei descrita, assinale a alternativa correta.