Sobre as licenças concedidas aos servidores, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá ser aposentado voluntariamente

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais nesta lei, serão deferidas ao servidor algumas gratificações. Sendo assim, com base no disposto na Lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

São formas de provimento de cargo público

Nos termos da Lei n° 6.667/1994, o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas refere-se à(ao)

De acordo com a Lei Municipal 1779/21, são diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação aos PROCON

I - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.

II - O PROCON tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores.

III – Entre suas funções está o intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais.

O Decreto Estadual n.º 44.954/2000 é uma legislação do Estado de São Paulo que desempenha um papel fundamental na regulamentação da Vigilância Sanitária. Este decreto define normas para o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos de saúde no estado, garantindo a aderência aos padrões sanitários estabelecidos. De acordo com o referido dispositivo, qual é a consequência para os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não renovam a licença de funcionamento por mais de um ano?

O Código Sanitário Estadual de São Paulo, Lei n.º 10.083/1998, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção, a promoção e a preservação da saúde pública. Este código abrange uma ampla gama de atividades relacionadas à saúde e ao meio ambiente, incluindo aspectos do trabalho, e visa assegurar condições adequadas em diversos setores essenciais para a saúde pública. Compreender seus objetivos é de suma importância para profissionais e entidades que atuam nestas áreas. São eles:

I. Assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.

Il. Promover a integração de políticas públicas de saúde e educação ambiental.

III. Estabelecer diretrizes para a gestão de resíduos.

IV. Assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde.

V. Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

Estão CORRETAS:

O Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo foi aprovado através do Decreto nº 60.428/2014, o qual traz que todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Para além disso, acerca dos regramentos apresentados pelo dispositivo legal, é CORRETO afirmar que: