As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 7º, estabelece que o Plenário do Crea-MG é constituído por brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados, obedecida a seguinte composição:

O sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, compatível com o sistema nacional, consta da Constituição do Estado de Alagoas e define critérios de outorga de direitos de uso da água, com base em diretrizes como a gestão interestadual de recursos hídricos, o aproveitamento do potencial hídrico subterrâneo e a integração das águas superficiais e subterrâneas.

Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 105 da Lei n.º 10.431, de 20 de dezembro de 2006, estabelece que, em propriedades rurais, uma parte da área deve ser obrigatoriamente destinada à conservação da vegetação nativa, independentemente do tipo de atividade produtiva realizada. A essa área, dá-se o nome de "Reserva Legal". Nesse contexto, a legislação define que o percentual mínimo de Reserva Legal nas propriedades rurais no Estado da Bahia é de:

Matias, servidor público estável do Estado de Pernambuco, cometeu uma infração disciplinar de gravidade média que culminou em sério desentendimento no setor. O chefe imediato tomou conhecimento do fato no exato dia em que ocorreu (11 de março de 2021). Contudo, devido a sucessivos atrasos burocráticos internos, a portaria instaurando o competente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só foi publicada oficialmente 16 meses depois (julho de 2022). Ao final do processo, a comissão processante sugeriu, e a autoridade competente aplicou, a penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformado, Matias ingressou com mandado de segurança pleiteando a anulação da penalidade. A Procuradoria do Estado contestou, afirmando que a sanção é legal, haja vista que a suspensão prescreve em 2 anos, não tendo ocorrido a decadência do poder punitivo estatal.
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:

No Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, a organização do Ensino Religioso deve observar a legislação educacional e as referências curriculares vigentes. Sobre essa oferta nas escolas públicas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso.
(   ) A facultatividade da matrícula permite que cada unidade escolar decida se incluirá o Ensino Religioso entre as áreas de conhecimento do Ensino Fundamental.
(   ) A matrícula dos estudantes no Ensino Religioso das escolas públicas permanece facultativa.
(   ) O Projeto Político-Pedagógico da escola deve contemplar formas de respeito à diversidade cultural e às diferentes opções de crença.
(   ) O Ensino Religioso é considerado área de conhecimento relacionada à formação integral do estudante, em consonância com a BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

Uma indústria química localizada no município de Joinville – SC, com 450 trabalhadores distribuídos em três turnos, contratou um Engenheiro de Segurança do Trabalho para elaborar o Plano de Atendimento a Emergências (PAE) da planta. Durante o diagnóstico inicial, o profissional identificou que a empresa não possuía brigada de incêndio constituída, não realizava exercícios simulados de evacuação e não havia mapeado cenários de emergência envolvendo vazamento de produtos químicos perigosos. Considerando as técnicas de prevenção e controle de catástrofes e emergências, a NR-23, a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013 e as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa – IN do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é

A Instrução Normativa IN 9 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência (SE). Em relação à terminologia específica desta IN, o termo “descarga” se refere a