4082421 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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Mato Grosso - MT

Atenção: Para responder às questões de números 46 a 55 considere o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS/MT) aprovado pelo Decreto (MT) nº 2.212/2014.

O RICMS/MT dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de Pagamento do Imposto e sobre Medida Administrativa Cautelar.

Neste contexto, quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a Administração Tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.

A medida cautelar administrativa aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, durante a sua vigência, implicará, inclusive,

A

o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, sendo aplicados todos os efeitos decorrentes do referido enquadramento aos estabelecimentos localizados no Estado.

B

a inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores.

C

a obrigatoriedade de recolher e anexar GNRE On-Line a cada Nota Fiscal eletrônica que emitir, ou que constar como destinatário, para permitir o trânsito da mercadoria ou a prestação do serviço, e para comprovar o recolhimento do valor do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária ou DIFAL, a cada operação interestadual ou interna.

D

a exigência de depósito administrativo, penhora de imóvel ou apresentação de fiança bancária, quantificada com base no valor médio dos débitos dos últimos 12 meses, para o período mínimo de 24 meses, para garantir o fiel cumprimento das obrigações tributárias.

E

a suspensão, por 24 meses, dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais, relativos aos tributos estaduais, de caráter geral ou especial, aplicáveis aos estabelecimentos do contribuinte, às empresas de seu sócio ou titular, suas interligadas, controladas, controladoras e quadro diretivo, exceto as imunidades constitucionais.

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4082420 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Mato Grosso - MT

Atenção: Para responder às questões de números 46 a 55 considere o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS/MT) aprovado pelo Decreto (MT) nº 2.212/2014.

Será exigido o ICMS da saída de mercadoria, inicialmente não exigido, sob alegação de saída para exportação, segundo a RICMS/MT, na hipótese de

A

a empresa comercial exportadora ou o comerciante atacadista, que houver adquirido a mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior, não efetivar a exportação no prazo de 30 dias contados da data da emissão da Nota Fiscal pela vendedora, com acréscimos de juros de mora e multa.

B

o montante efetivamente exportado, findo o prazo de um ano, contado da remessa inicial, ser maior ou menor do que o remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período, as diferenças de pesagem, a umidade, a perda ou o ganho natural de peso dos produtos e a quantidade retida pela Receita Federal.

C

remessa de mercadorias para formação de lote em armazém não alfandegado, localizado fora do Estado do Mato Grosso, em outra unidade federada, com objetivo de exportação, ainda que atendidas as demais condições previstas no referido Regulamento.

D

perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento e sinistro da mercadoria, antes do embarque para o exterior.

E

produtos primários e semielaborados, que não atendam aos requisitos para serem classificados como produtos industrializados.

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4082419 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Mato Grosso - MT

Atenção: Para responder às questões de números 46 a 55 considere o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS/MT) aprovado pelo Decreto (MT) nº 2.212/2014.

Conforme o RICMS/MT considera-se

A

transferência, para os efeitos da aplicação da legislação do ICMS, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento, com destino a outro, pertencente ao mesmo titular.

B

como “beneficios fiscais" apenas as seguintes espécies: isenção, redução da base de cálculo, alíquota inferior a 12%, crédito presumido e transação.

C

primário, para os efeitos da aplicação da legislação do ICMS, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, nem mesmo beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

D

empresa comercial exportadora, para fins de não incidência de ICMS, a empresa comercial que realiza operações mercantis, com mercadorias, inscrita no CNPJ da Receita Federal do Brasil.

E

conserto, para fins do referido Regulamento, qualquer operação que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização.

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4082418 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Mato Grosso - MT

Atenção: Para responder às questões de números 46 a 55 considere o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS/MT) aprovado pelo Decreto (MT) nº 2.212/2014.

O RICMS/MT trata de estabelecimento e de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Segundo o RICMS/MT, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser cassada, mediante prévia notificação, se verificada

A

inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição, a indicação incorreta de sua localização ou, ainda, a suspensão das atividades do estabelecimento, por período superior a 180 dias, dentro de um mesmo exercício.

B

geração de créditos de ICMS, com compra e recebimento de mercadorias, destinadas à posterior revenda, no Estado ou em outro Estado.

C

identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais.

D

discordância da autoridade fiscal em relação a negócios jurídicos praticados na gestão da empresa.

E

prática de atos ilícitos, que tenham repercussão no âmbito sanitário, ambiental e trabalhista.

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4082417 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Mato Grosso - MT

Atenção: Para responder às questões de números 46 a 55 considere o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS/MT) aprovado pelo Decreto (MT) nº 2.212/2014.

O RICMS/MT contém um capítulo que trata das disposições comuns à aplicação de benefícios fiscais. Ressalvada disposição expressa em contrário,

A

quando for exigido termo de credenciamento, de opção, de adesão ou de migração para fruição de benefício fiscal, o termo será firmado, em unidade da Sefaz, pessoalmente, pelo titular, sócio ou administrador da empresa, portando documentos que lhe outorguem poderes para o ato.

B

a falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição de benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o faça, no prazo de 30 dias.

C

a fruição dos benefícios fiscais nunca será condicionada à opção pelo regime de substituição tributária, com encerramento da cadeia tributária mediante utilização do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, com renúncia à repetição do indébito, no caso de a operação efetiva vir a ser realizada por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do ICMS retido.

D

financiamento de imposto, crédito para investimento e anistia não serão considerados como benefícios fiscais, para fins do disposto no Regulamento.

E

o benefício concedido para determinada operação sempre alcança e se aplica à correspondente prestação de serviço, com ela relacionada.

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4082172 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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Sobre a cerimônia pública de hasteamento dos pavilhões nacional, estadual e municipal, definida pelo Ato 1/2013, é correto afirmar que

A

o hasteamento das bandeiras ocorrera as 12 horas no pátio externo da Assembleia Legislativa.

B

a solenidade ocorrera na primeira segunda-feira de cada mês.

C

Diretoria de Cerimonial e Relações Publicas do Poder Legislativo será responsável pela coordenação do hasteamento.

D

se trata de um ato coordenado pela Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet.

E

as escolas ligadas ao Projeto Parlamento Jovem Sul-mato-grossense têm presença obrigatória.

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4082171 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, cada Deputado poderá apresentar, apenas dois projetos de Resolução destinados à concessão de titulo honorifico de cidadão sul-mato-grossense e dois projetos de Resolução destinados a concessão de comenda de Mérito Legislativo,

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4082159 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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De acordo com o Regimento Interno da ALEMS no que se refere as modalidades e aos processos de votação, o processo de votação

A

simbdlico não poderá ser utilizado para declarar de utilidade pública qualquer entidade.

B

simbólico deve ser utilizado, obrigatoriamente, em todas as proposicões apresentadas pelos Deputados.

C

secreto será usado quando solicitado por todos os lideres de Bancada.

D

nominal será utilizado quando houver pedido de verificação de votação.

E

nominal poderá ser feito em cédulas a pedido de 2/3 dos Deputados presentes na sessão.

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4082158 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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O Regimento Intimo da ALEMS, no titulo IV, trata dos diversos tipos de sessões. A esse respeito, as sessões

A

preparatórias são convocadas para a analise de documentos que serão debatidos nas sessões ordinárias.

B

extraordinárias têm quatro fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.

C

especiais são as realizadas para fins não compreendidos nos objetos das sessões extraordinárias.

D

solenes acontecem em dias e horários fixados antecipadamente no Regimento.

E

permanentes se destinam vigilância por ocorrência de fato ou situação de gravidade.

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4082157 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Cerimonial
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O Regimento Interno da ALEMS define, no Capitulo VIII, o conceito e as atividades do Líder, definindo-o como “o porta voz de uma representação partidária ou Bloco Parlamentar e o seu intermediário autorizado perante os órgãos da Assembleia”. Segundo o Regimento,

A

cada Líder poderá indicar Vice-líderes, na proporção de um para cada cinco Deputados.

B

é prerrogativa do Líder assumir a palavra “pela liderança” no curso de discussão de matéria urgente.

C

para reconhecer a liderança de Bancada, é necessário que ela seja integrada por, no mínimo, cinco Deputados.

D

é competência do Líder indicar os membros da respectiva Bancada, e seus substitutos, nas comissões.

E

o Líder do Governo, indicado pelo Governador do Estado, devera recair sobre um Líder do Bloco Parlamentar.

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