3179374 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GO

Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de 02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

A

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, compete unicamente aos municípios a instalação de estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas;

B

Quando não existir a rede coletora de esgotos, competirá ao particular adotar as medidas adequadas sem qualquer obrigação ou responsabilidade da autoridade sanitária referente à fiscalizará e a sua execução;

C

Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos, cujas despesas ficarão a cargo do poder público, ao qual é conferida a responsabilidade pelo custeio e fiscalização;

D

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.

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3179370 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:

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3178261 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BA

Sobre o direito ao trabalho, ao emprego, à renda, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, previstos no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

B

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

C

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

D

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

E

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas.

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3178260 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BA

Sobre a defesa da liberdade religiosa, prevista no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À religião afro-brasileira é garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

B

À religião afro-brasileira é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras a estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, da forma prevista em regulamento.

D

Proibir os cultos das religiões afro-brasileiras é direito de liberdade de expressão, não sendo intolerância religiosa.

E

Uma das medidas de combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos é coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos fundados na religiosidade afro-brasileira.

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3178259 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BA

A respeito dos Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.182/2014, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O Estado e as instituições estaduais de educação superior promoverão o acesso e a permanência da população negra na educação superior, excluindo-se os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.

B

Poderá o Poder Público, em articulação com os Municípios, disponibilizar apoio técnico, financeiro e operacional para promover o acesso efetivo e igualitário de crianças negras, com idade entre zero e cinco anos, à educação infantil.

C

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

D

Não será obrigatório constar o quesito "raça/cor" dos cadastros de servidores públicos estaduais para cargos, empregos e funções públicas.

E

O Estado promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que poderá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estaduais.

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3178258 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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São Paulo - SP

“Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nesses critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.” Esse conceito refere-se à(ao)

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3178257 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BA

A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, traz, em seu texto, algumas ações que promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ação prevista na mencionada Lei.

A

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

B

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e individuais.

C

Diminuição das alíquotas de contribuição do regime próprio de previdência social para a população negra, a fim de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.

D

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

E

Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres negras e a juventude negra.

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3178256 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Distrito Federal - DFLei 3.319/2004: Carreira Assistência à Educação do DF

A Lei n° 11.375/2009 dispõe sobre a reestruturação da carreira de Técnico Universitário, dentre outras. Com base na mencionada Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São atribuições do Técnico Universitário atividades de suporte técnico de média complexidade aos projetos e ações operacionais, administrativas e acadêmicas das Universidades Estaduais.

B

Para o ingresso na carreira de Técnico Universitário, será exigido certificado de conclusão de 2º grau devidamente registrado no Ministério da Educação.

C

A jornada de trabalho do Técnico Universitário poderá ser ampliada a qualquer tempo por interesse da Administração Pública, ainda que não haja a anuência do servidor, sendo a Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU) atribuída de acordo com a respectiva jornada.

D

O edital do concurso para Técnico Universitário definirá o número de cargos a serem providos, conforme a especificidade da função e observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.

E

A carreira de Técnico Universitário passa a ser estruturada em 04 (quatro) graus.

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3178253 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Maranhão - MA

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.889/2003, o desenvolvimento do servidor nas carreiras de Técnico Universitário ocorrerá por ____________, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.

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3178252 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Santa Catarina - SC

Sobre as gratificações previstas na Lei nº 11.375/2009, no Capítulo III, dos vencimentos e vantagens, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O servidor integrante das carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário terá assegurado o direito à percepção da gratificação em caso de licença-prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento.

B

A gratificação será paga conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração para os efeitos de cálculo das horas extras trabalhadas.

C

A gratificação é incompatível com a Gratificação Especial por Produtividade.

D

A gratificação será paga conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração para os efeitos de cálculo da remuneração de férias.

E

A gratificação é incompatível com Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.