O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação da Portaria de nomeação, podendo, a pedido e a critério da Administração, ser prorrogado por igual período. Fazendo comparação da posse com o período previsto para o exercício, ou seja, o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, assinale a alternativa CORREТA.

Em relação à Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e suas atualizações, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A brigada de incêndio ou de emergência é um grupo de pessoas treinadas e capacitadas para prevenir e combater incêndios em uma determinada área, como um edifício, empresa, indústria ou qualquer local onde haja riscos de incêndio. Em relação à atuação dessa brigada nos ambientes de trabalho, em conformidade ao previsto na NR 23, legislação estadual e também em atendimento as normas técnicas oficiais, é correto afirmar:

Três empresas atuam na cadeia de comercialização de alimentos:

•     Empresa A (indústria alimentícia) mantém em estoque e envia para venda um lote de produtos vencidos.
•     Empresa B (distribuidora), ciente da irregularidade, revende os produtos para estabelecimentos comerciais.
•     Empresa C (supermercado) recebe os produtos e os expõe à venda ao consumidor, obtendo lucro com a comercialização.


Com base no caso hipotético e no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que identifica, corretamente, qual(is) empresa(s) deve(m) ser responsabilizada(s) pela infração sanitária.

A respeito da atuação das autoridades sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo estabelece que

Tem-se que adicionais como o de _________ não são acumuláveis, devendo o servidor optar por um dos possíveis, se for o caso. O direito a esses adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. penosidade; II. periculosidade; III. insalubridade; IV. reciprocidade.

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional (1ª parte) de dez por cento, vinte por cento e quarenta por cento, respectivamente, segundo a classificação nos graus mínimo, médio ou máximo (2ª parte), sobre o vencimento básico (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que está(ão) coRRETA(S):

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos cita que o servidor faz jus a trinta dias de férias anualmente, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. As férias podem ser gozadas consecutivamente ou em duas parcelas nunca inferiores a quantos dias?

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo é um dos deveres do servidor. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz mais alguns deveres, como os que estão nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A pena de demissão é aplicada em casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo por mais de trinta dias consecutivos (1ª parte), bem como inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (2ª parte), mas não em casos de ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: