De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

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316073 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MG

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Alfenas – Unifal-MG, o corpo técnico-administrativo em educação é constituído da seguinte forma:

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309252 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IAMSPE
Orgão: IAMSPE

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Médico
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São Paulo - SP

Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:

A

Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.

B

São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.

C

São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.

D

Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

E

Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.

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308317 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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Assistente de Educação
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Santa Catarina - SCSEE-SC: Secretaria de Estado de Educação

“A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da, probidade (...)”. Considere este princípio e assinale a alternativa correta. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 2º.

A

Probidade significa ser sensível a comunidade e utilizar do cargo público para resolver eticamente necessidades que se apresentem para solução em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

B

Probidade significa proceder com honestidade e ética, negando qualquer tipo de enriquecimento ilícito ou ato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

C

Probidade significa obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.

D

Probidade significa que na Administração pública o servidor não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

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308316 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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Assistente de Educação
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Santa Catarina - SCSEE-SC: Secretaria de Estado de Educação

Considere o que segue, e quanto ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa correta.

“A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.” Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 2º.

A

Impessoalidade significa que o servidor público técnico burocrata (condição do AE) não pode atuar coletivamente com os outros membros da gestão pedagógica escolar junto à comunidade escolar.

B

Impessoalidade significa que o servidor público não pode se envolver com os problemas dos estudantes. Por esse princípio, seu trabalho tem caráter técnico e burocrático.

C

Impessoalidade significa que o servidor público não pode se envolver com os desafios da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, que competem exclusivamente a docentes e estudantes.

D

O princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

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308315 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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Assistente de Educação
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Santa Catarina - SCSEE-SC: Secretaria de Estado de Educação

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de (...):” Fonte: Lei Complementar nº 491, art. 76.

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308313 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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Assistente de Educação
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Santa Catarina - SCSEE-SC: Secretaria de Estado de Educação

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta. “A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa”. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 3º.

I Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

II Mediante solicitação da autoridade referida no caput, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

III A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, após, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

IV Incorrerá a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omissão no cumpri mento da obrigação das disposições deste artigo.