233793 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Goiás - GO

Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.

C

No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.

D

O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.

E

Para o início do processo administrativo, é necessário o requerimento do interessado que, salvo em casos em que seja admitida solicitação oral, deverá ser formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a abertura de ofício do processo administrativo.

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233792 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Goiás - GO

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.

B

Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.

C

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.

D

Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

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227230 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Agente de Segurança Penitenciária
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Pernambuco - PE

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

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202456 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-AC

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Soldado Praça QPPMM - Clarineta SB
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Soldado Praça QPPMS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado Praça QPPMS - Técnico em Enfermagem
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Acre - AC

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

C

Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

D

A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

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199490 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-AC

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Soldado Praça QPMEC - Masculino
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Soldado Praça QPPMM - Clarineta SB
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Soldado Praça QPPMS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado Praça QPPMS - Técnico em Enfermagem
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Acre - AC

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

A

ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

B

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

C

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

E

atingira idade limite de setenta anos.

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198655 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-AC

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Soldado Praça QPMEC - Masculino
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Soldado Praça QPPMM - Clarineta SB
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Soldado Praça QPPMS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado Praça QPPMS - Técnico em Enfermagem
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Acre - AC

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

A

assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

B

porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

C

porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

D

participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

E

defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

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198130 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: PM-AC

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Soldado Praça QPMEC - Masculino
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Soldado Praça QPPMM - Clarineta SB
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Soldado Praça QPPMS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado Praça QPPMS - Técnico em Enfermagem
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Acre - AC

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

A

Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

B

As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

C

Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.

D

O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.

E

A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

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187928 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: SESAU-RO

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Analista de TI
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Rondônia - RO

Avalie, com base no Art. 178, se, no caso de demissão, são competentes para a imposição de pena disciplinar: I. A autoridade competente para nomear ou aposentar. II. O Secretário de Estado. III. A chefia imediata. Assinale a alternativa correta.

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187927 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: SESAU-RO

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Analista de TI
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Rondônia - RO

De acordo com o Art. 293, a progressão do servidor na carreira dar-se-á com a seguinte periodicidade de efetivo exercício, de acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos:

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187926 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: SESAU-RO

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Analista de TI
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Rondônia - RO

“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar ___ de ____ exercício.” (art. 29)

As lacunas ficam corretamente preenchidas por: