1012305 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Paraná - PR

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.

B

A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.

C

Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.

D

Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

E

O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

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1012303 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Administrador
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Paraná - PR

No que concerne a Gestão de Contratos, de acordo com a Lei Estadual 15.608/2007 em seu artigo 4º, assinale a alternativa incorreta.

A

Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

B

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

C

Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

D

Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

E

Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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1008252 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Atendimento ao Cidadão
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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Concurso de Promoção - Orçamento e Contabilidade Pública
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Concurso de Promoção - Planejamento, Orçamento e Finanças
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Leia o texto.

SUS joga fora R$ 16 milhões em medicamentos de alto custo

Auditoria encontrou remédios de alto custo sendo descartados em 11 estados do país; produtos foram armazenados incorretamente ou perderam a validade.

(BBC Brasil. 28.08.2017)

Assinale a alternativa que corretamente expressa as responsabilidades a que estão sujeitos os funcionários públicos envolvidos, enquanto gestores, nesse tipo de situação.

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1007838 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa que contenha forma de provimento dos cargos públicos.

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1007732 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Atendimento ao Cidadão
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Em relação aos direitos do cidadão no atendimento, no que tange à informação, qualidade e ao controle, têm-se, respectivamente:

A

indicação do responsável pelo atendimento ao público; racionalização na prestação de serviços; serviços de ouvidoria.

B

clareza verbal e informação por escrito; proteção à saúde e segurança; serviços de atendimento ao consumidor para queixas e reclamações.

C

decisões proferidas e respectiva motivação; uso de serviços informatizados; acesso a demandas via comissões de ética.

D

minutas de contrato-padrão facilmente legíveis; atendimento por ordem de chegada; serviços de atendimento ao consumidor para queixas e reclamações.

E

recebimento de informações protocoladas; uso de serviços informatizados; serviços de ouvidoria.

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1007685 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o

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1005994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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1005993 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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1005992 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO

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1005991 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

São deveres do funcionário público, segundo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás:

A

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

B

participar de sociedade comercial, na forma de lei.

C

residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

D

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, salvo nos casos em que o superior ou chefe imediato permitir.

E

obediência às ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.