Com base no disposto na Lei Complementar n.º 28/2000, que trata do regime de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, julgue os itens a seguir.
I Os servidores das autarquias e fundações estaduais titulares de cargos efetivos permanecem como beneficiários do regime de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco quando cedidos à União. II O benefício devido ao segurado inativo e por ele não recebido em vida poderá ser pago aos pensionistas ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. III Para fins de aposentadoria voluntária integral, o sistema exige tempo mínimo de idade e tempo de contribuição, sendo dispensável o preenchimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público. IV É possível, por exceção legal, o recebimento conjunto de aposentadoria e abono de permanência.
Estão certos apenas os itens

Em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.751/2005, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

De acordo com a Lei Estadual nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, são condições para a promoção por merecimento na carreira:

I. Aprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

II. Estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra.

III. Cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de cinco anos no grau.

IV. Obtenção de resultado satisfatório na média das últimas cinco avaliações anuais de desempenho individual nos termos do respectivo regulamento.

Quais estão corretas?

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em