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Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que dar-se-á a exoneração do funcionário público:
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De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
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1674305
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM
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Nos termos da Lei n° 1.762/86, assinale a opção correta acerca do ocupante de cargo público em estágio probatório:
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1472290
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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Com base na Lei nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, no que se refere à remuneração e aos vencimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado, destituído de cargo em comissão, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
(---) O limite remuneratório dos servidores municipais se dará com relação à remuneração do Prefeito, ou seja, nenhum servidor poderá receber remuneração maior do que a do Prefeito.
(---) Em hipótese alguma incidirá desconto no provento e remuneração dos servidores.
(---) O limite remuneratório dos servidores municipais se dará com relação à remuneração do Prefeito, ou seja, nenhum servidor poderá receber remuneração maior do que a do Prefeito.
(---) Em hipótese alguma incidirá desconto no provento e remuneração dos servidores.
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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
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De acordo com a Lei Estadual nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, são condições para a promoção por merecimento na carreira:
I. Aprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.
II. Estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra.
III. Cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de cinco anos no grau.
IV. Obtenção de resultado satisfatório na média das últimas cinco avaliações anuais de desempenho individual nos termos do respectivo regulamento.
Quais estão corretas?
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1199650
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
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Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular
seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de
legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do
Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos
danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem
praticados e decai em
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Com base na Lei Estadual n° 5.810/1994,
que trata do Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas do Estado do
Pará, assinale a alternativa correta.
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Dentre outros benefícios garantidos ao funcionário público pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, está o salário-família. Em relação ao salário-família, assinale a alternativa correta.
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Segundo prevê o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado
do Amazonas, o servidor público, após
cada quinquênio de efetivo exercício, terá
direito à licença especial de três meses,
com todos os direitos e vantagens de
seu cargo efetivo, podendo acumular o
período de dois quinquênios. Não será,
contudo, concedida a licença especial se
o servidor
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