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De acordo com a disciplina do horário de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa
correta.
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José, servidor público, foi notificado da
abertura de inquérito administrativo para apuração
da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização.
Com base nesse fato, assinale a opção que descreve
corretamente uma consequência imediata à abertura
desse tipo de procedimento administrativo.
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Quanto às férias do servidor público estadual, é correto afirmar que
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Assinale a opção que apresenta somente modalidades de vacância de cargo público.
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Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele
previstas, assinale a alternativa correta.
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Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do
estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa.
Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi
concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia
criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram
sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam
envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa.
Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual
n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar
de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias,
a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das
irregularidades.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
uma comissão designada, de três servidores, com cargos iguais, equivalentes ou superiores aos de Camilo e de Bento, deverá conduzir o processo administrativo; suas reuniões terão caráter reservado.
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Dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Piauí sobre as carreiras policiais. É CORRETO
afirmar que:
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Analise as afirmações a seguir.
I. O presidente da assembleia não poderá, se não na qualidade de membro da mesa, oferecer proposição, nem votar exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva. II. O presidente poderá delegar aos vice-presidentes competência que lhe seja própria. III. Será considerado vago o cargo de Presidente, quando estiver substituindo o Governador do Estado, na forma da Constituição.
Logo, é plenamente CORRETO o que se afirma na seguinte alternativa:
I. O presidente da assembleia não poderá, se não na qualidade de membro da mesa, oferecer proposição, nem votar exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva. II. O presidente poderá delegar aos vice-presidentes competência que lhe seja própria. III. Será considerado vago o cargo de Presidente, quando estiver substituindo o Governador do Estado, na forma da Constituição.
Logo, é plenamente CORRETO o que se afirma na seguinte alternativa:
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107797
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE
Provas:
Conform e a Constituição do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado:
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O Decreto Estadual nº 46.060/2012 trata das penalidades que podem ser aplicadas no caso de assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A respeito do assunto, assinale a alternativa que traz corretamente as penalidades que podem ser aplicadas:
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