226746 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

A

pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;

B

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;

C

a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;

D

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

E

o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226745 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

A

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

B

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

C

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

E

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226744 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

A

a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;

B

o abuso de autoridade ou de poder;

C

a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;

D

a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;

E

a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226743 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do servidor, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226742 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

B

É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

C

São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.

D

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

E

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do foto ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226741 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Auxiliar Administrativo (Santo Antônio do Descoberto)
Provas ×

Goiás - GO

Marque a assertiva incorreta: Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são penas disciplinares:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226740 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226739 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
Provas ×

Goiás - GO

Ainda conforme previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), são penas disciplinares, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226738 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Auxiliar Administrativo (Santo Antônio do Descoberto)
Provas ×

Goiás - GO

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são deveres do funcionário, exceto:

A

lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir

B

obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

C

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial

D

atender, com preterição de qualquer outro serviço, as requisições para defesa da fazenda, dentre outras hipóteses

E

residir obrigatoriamente na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

219440 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

Provas:

Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão
Provas ×
Assistente de Saneamento - Desenho Técnico
Provas ×
Assistente de Saneamento - Edificações
Provas ×
Assistente de Saneamento - Mecânica
Provas ×
Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade
Provas ×
Assistente de Saneamento - Topografia
Provas ×

Pernambuco - PE

Pelo Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos da COMPESA, no caso de parques de diversões, circos, exposições e atividades correlatas, poderão ser concedidas ligações para uso temporário.
Essas ligações terão duração máxima de