Foram encontradas 100 questões.
Respondida
Leandro formulou, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião
de imóvel não residencial, onde funciona uma fábrica de chocolates. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos
(Lei n° 6.015/1.973),
Respondida
No que se refere a propaganda eleitoral,
Respondida
Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:
Respondida
Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do
Respondida
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:
A
É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de caráter regional e nacional.
B
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
C
Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais
distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário.
D
A autonomia partidária contempla, entre outros, a definição da estrutura interna do partido, regras sobre escolha, formação
e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
E
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Respondida
Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:
Respondida
A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,
A
a possibilidade de cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, o que não se confunde com taxa ou tarifa
cobrada pelo fornecimento domiciliar de água tratada e coleta de esgoto.
B
a outorga onerosa dos direitos de uso dos recursos hídricos, conferida exclusivamente para geração de energia por
pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de geração de até 30 MW.
C
os planos de recursos hídricos, elaborados de forma centralizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e de aplicação
compulsória pelos Estados e Municípios que integrem a correspondente Bacia Hidrográfica.
D
o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo
licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma relevante as reservas hídricas
disponíveis.
E
a classificação indicativa de cursos de água, com o enquadramento dos rios e afluentes de todo o território nacional nas
categorias “A”, “B” ou “C”, conforme a prioridade, respectivamente, para consumo humano, dessedentação de animais ou
geração de energia elétrica.
Respondida
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,
A
na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado
para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de
mitigação e compensação.
B
restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo,
admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
C
admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas,
cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
D
cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá
competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
E
foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para
ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que
não detêm competência originária para ações de tal natureza.
Respondida
Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a
parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão
Respondida
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em
áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi
contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali,
vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da
população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
A
a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei
federal n° 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva,
admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
B
o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à
sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas
espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei n° 9.605/1998.
C
a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para
estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei n° 9.605/1998), não considera crime a caça de
animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
D
o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos
termos da Lei federal n° 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas
elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
E
a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n° 9.605/1998)
disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.