1427350 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: FLAMA-SC

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Analise as seguintes afirmativas, em relação aos deveres dos servidores:

1 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2 - Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;
3 - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
4 - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, após a autorização da Câmara Municipal.

Segundo o disposto na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, a alternativa que indica todas as afirmativas corretas é:

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1364020 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Oficial Administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria

A

não pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.

B

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.

C

não pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.

D

não pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.

E

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.

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1364019 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Oficial Administrativo
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Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar no 64/2002 prevê que o servidor

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1361026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Arquiteto e Urbanista
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Rio Grande do Norte - RN

Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como

A

taxa de ocupação o índice que se obtém dividindo-se a área total construída pela área total do lote.

B

área especial a porção do território municipal, delimitada por lei, que se sobrepõe às zonas em função de peculiaridades que exigem tratamento especial.

C

lote padrão o lote de menor área admitido para parcelamento no território do município.

D

coeficiente de aproveitamento básico o coeficiente de aproveitamento do solo mínimo para todos os terrenos estabelecidos no território do município.

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1351615 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: FLAMA-SC

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Advogado Fundacional
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Um determinado servidor público, o Sr. M., da Prefeitura Municipal de Laguna cometeu uma determinada infração disciplinar, a qual, o levou, após os devidos procedimentos legais, a penalidade disciplinar de demissão simples. Neste sentido, ante a situação hipotética e com base na Lei nº 136, de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, é CORRETO afirmar:

A

O Sr. M. foi punido com a demissão simples porque deu causa à instauração de processo disciplinar, imputando a outro colega servidor infração de que sabia ser o mesmo inocente.

B

O Sr. M. foi punido com a demissão simples porque desrespeitou verbalmente colegas de seu relacionamento profissional.

C

O Sr. M. foi punido com a demissão simples, porque promoveu lesão aos cofres públicos e dilapidou o patrimônio público da Prefeitura Municipal de Laguna.

D

O Sr. M. foi punido com a demissão simples, porque participou de gerência de empresa privada que transacionou com a Prefeitura Municipal de Laguna.

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1264008 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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São Paulo - SP

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

E

legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

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1264007 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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São Paulo - SP

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

C

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

D

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

E

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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1261176 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

A

Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.

B

Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.

C

Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

D

Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).

E

Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

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1261175 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.

São membros eleitos:

A

um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.

B

dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.

C

dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.

D

dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.

E

apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.

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1261174 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Santa Catarina - SC

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

A

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.

B

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.

C

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.

D

Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.

E

Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.