Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o que é a licença-prêmio?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sobre as férias, direito do servidor municipal, assinale a opção incorreta:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é proibido ao Vereador:

I. Desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Desde a posse, exercer outro mandato eletivo remunerado.

III. Desde a posse, patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Está(ão) correta(s) o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as contas do Município, referentes a gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o qual dia?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ausência do vereador às reuniões das Comissões da Câmara que fizer pa11e, sem justa causa, implicará em desconto da pa11e variável da sua remuneração, por cada reunião que faltar, no percentual de: