Após cada quantos anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo,o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de 5% do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais?

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou de decisão judicial.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que