486193 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Arquiteto e Urbanista
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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Comunicador Social
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Enfermagem do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Engenheiro Civil
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Analista Legislativo - Fisioterapeuta
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Cardiologia
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Clínica Geral
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Medicina do Trabalho
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Ortopedista
Provas ×
Analista Legislativo - Medicina/Psiquiatra
Provas ×
Analista Legislativo - Odontologia
Provas ×
Analista Legislativo - Psicólogo/Organizacional e do Trabalho
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Analista Legislativo - Revisor Ortográfico
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Analista Legislativo - Serviço Social
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Analista Legislativo - TI/Segurança da Informação
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Goiás - GO

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

A

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

B

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

C

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

D

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

E

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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486192 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

A

Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

B

Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

C

Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

D

Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

E

Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.

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486191 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B

A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D

No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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486190 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Policial Legislativo
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Goiás - GO

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

B

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

C

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

D

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

E

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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486189 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública.

Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.

B

O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.

C

O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.

D

Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.

E

O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

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486188 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a partir da publicação do respectivo ato no diário da assembleia, denomina-se

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486187 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Goiás - GO

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D

aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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486186 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Policial Legislativo
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Goiás - GO

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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486184 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Arquiteto e Urbanista
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Analista Legislativo - Arquivologia
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Enfermagem do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia do Trabalho
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Analista Legislativo - Engenharia Elétrica
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Analista Legislativo - Engenheiro Civil
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Analista Legislativo - Fisioterapeuta
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Goiás - GO

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

B

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

C

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

D

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

E

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.