No âmbito da condução do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina a forma de colheita e registro do depoimento testemunhal, estabelecendo parâmetros voltados à fidedignidade da prova e à regularidade procedimental. Considerando essas diretrizes e seus reflexos sobre a validade da instrução probatória, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

Considerando a Instrução Técnica n.º 30 do Corpo de Bombeiros, referente a fogos de artifício, assinale a alternativa correta.

Segundo a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiro n.º 07/2025 – Separação entre edificações (isolamento de risco), assinale a alternativa correta.

A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva

Pedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo legal, foi aplicada ao servidor a penalidade de suspensão por 30 dias.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei estadual n.º 5.247/1991.

Um profissional da educação ingressou na carreira do magistério público municipal e, posteriormente, obteve nova titulação acadêmica que lhe permitiria mudar de nível. Conforme a Lei Complementar nº 72/2012, a mudança de nível:

De acordo com a previsão do Regimento Geral da Unesp, são competentes para propor a admissão de pessoal técnico administrativo e aprovar a escala de férias do pessoal técnico administrativo, respectivamente,

Durante inspeção das condições sanitárias em um dos campi de uma universidade pública, foram identifica dos focos de vetores de doenças, deficiência no abas tecimento de água potável em alguns setores e manejo inadequado de resíduos, com potencial risco à saúde de servidores, estudantes e usuários. Diante dessa situação, a administração solicita orientação ao médico do trabalho sobre as medidas a serem adotadas. Considerando o Código Sanitário do Estado de São Paulo, é correto afirmar que as