De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.

I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a opção correta.

Considerando a política de proteção ambiental do estado do Acre, assinale a opção correta.

Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa relacionada à higienização, desinfecção e esterilização de artigos em desacordo com a Resolução SES nº 8.115, de 2022.

São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de

De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.

Estão corretas as afirmativas

Não é uma atividade privativa do servidor público integrante do SUS designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais: