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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.
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I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.
Quais estão corretas?
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I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.
Quais estão corretos?
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I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas técnicas que regulamentam os sistemas de segurança contra incêndio em todo o estado.
O Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é projetado para combater incêndios em sua fase inicial, sendo parte essencial da segurança contra incêndios.
Assinale a alternativa correta sobre o SPE para o estado de Santa Catarina.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO
Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do município regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?
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Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
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É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
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São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
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