Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.

Ana Maria é servidora pública do Município de Jaguariúna e está em seu período de estágio probatório. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar que Ana Maria terá o direito de

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Com base no Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 136/06 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Acerca dos vencimentos e vantagens pecuniárias e indenizações analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderão exceder o limite fixado na Lei Orgânica.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e auxílio transporte.

( ) Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de: adicionais e gratificações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o estabelecido na Lei Complementar nº 136/06, Título IV, que disciplina o regime de trabalho e das férias dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

O serviço noturno, prestado em horário compreendido em determinado intervalo de horário, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento sobre o valor-hora diurno. Tendo o intervalo de horário citado iniciado ás vinte e duas horas de um dia, considera-se o mesmo até, sem levar em conta horários mistos:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compressão de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta. O sistema de compressão de horário será regulamentada por:

Acerca do adicional por tempo se serviço, os servidores públicos do município perceberão adicional de qual porcentagem, respectivamente, sobre o vencimento, a partir da data em que completarem, respectivamente, 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público, contados na forma da lei?

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

Quantos dos seguintes itens constituem indenizações ao servidor? I. Diárias; II. Ajuda de custo; III. Transporte; IV. Vale-alimentação; V. Vale-transporte.