O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.