É correto afirmar, a respeito dos direitos do servidor do estado do Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

O art. 11 do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto na Lei Estadual nº 1293/1992, prescreve que compete à direção estadual do Sistema Unico de Saúde (SUS) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:

O Alvará e/ou Licença Sanitária é um documento emitido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária. O objetivo dessa licença é proteger e promover a saúde da população, por meio de ações legais e de fiscalização. Assinale o estabelecimento que NÃO necessita dessa licença.

De acordo com o Código de Sanitário de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 5º do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA terá a seguinte estrutura básica:

Segundo o art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendem:

O art. 10º do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto na Lei Estadual nº 1293/1992, determina que os planos estaduais de saúde abrangerão as áreas de:

De acordo com a Lei n° 1293, de 21/09/1992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das competências das autoridades sanitárias de fiscalização:

De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 218, são deveres do funcionário:

De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 83, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: