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O complexo de deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos
administrativos e sanções disciplinares constitui o chamado regime disciplinar do servidor público.
Tendo por norte o que está disciplinado na Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, verifique as
proposições a seguir e assinale a alternativa que contempla assertiva correta:
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
I - A penalidade de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
II - As penalidades disciplinares aplicadas devem apresentar compatibilidade com a falta cometida, configurando circunstância agravante o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.
III - A aplicação de penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
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Perseu é aluno regularmente matriculado na Unesp e
está iniciando o segundo período letivo do seu curso
na Universidade. Todavia, ele protocolou requerimento
perante à Unesp para trancar a matrícula do seu curso. Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no Regimento Geral da UNESP, é correto afirmar que o
pedido de Perseu
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A respeito da carreira docente, o Estatuto da Unesp
estabelece que
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Na hipótese de criação ou no eventual desdobramento
de Unidades Universitárias, as Unidades resultantes
deverão atender determinados requisitos mínimos exigidos pelo Estatuto da Unesp, entre eles,
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Segundo a Resolução Unesp nº 47/2019 (que fixa a
estrutura administrativa da Reitoria), o Grupo Técnico de
Informação e Documentação – GTID faz parte da
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A Portaria Unesp nº 217/2019 estabelece como uma das
atribuições da Secretaria Geral
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Segundo a Portaria Unesp nº 217/2019, havendo necessidade de analisar e manifestar-se sobre contratação de
docente, em substituição, ou em ampliação do quadro
docente, esta atribuição cabe à
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Nos moldes da Portaria Unesp nº 469/2012, (i) assessorar comissões eleitorais, coordenar os procedimentos
administrativos relativos aos processos eleitorais locais e
centrais e (ii) assessorar os órgãos colegiados, a direção
e demais unidades administrativas, no que se refere às
suas competências, são atribuições, respectivamente, da
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto no Estatuto da Unesp no tocante ao seu corpo
técnico e administrativo.
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Segundo o seu Estatuto, a Unesp poderá atribuir a seus
professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente no ensino e na pesquisa e a professores
e a cientistas ilustres, não pertencentes à Unesp, que
tenham prestado relevantes serviços à ciência ou à cultura, títulos, respectivamente, de
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