De acordo com a Lei Estadual nº 10.086/1994, concessão de serviço público é a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, “A concessão não poderá ser por prazo superior a anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de anos no total”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,

Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá

Narciso é servidor público estadual, participante do Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, e detinha a tutela de Hermes, pessoa inválida, equiparado a filho de Narciso. Quando Hermes tinha 21 anos de idade, Narciso veio a falecer, sem que tivesse feito a inscrição de Hermes como seu dependente, como exige a Lei Complementar Estadual nº 54/2001. Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece, entre outras disposições, que Hermes

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma atribuição do Escrivão de Polícia prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Medusa e Himeneu são servidores públicos do Estado de Roraima, ocupantes de cargos efetivos, e pretendem pedir licença para assumir mandatos classistas em sindicato representativo da sua categoria que possui 250 associados. Nessa situação hipotética, segundo rege o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, é correto afirmar que

Artaxerxes é servidor público do Estado de Roraima e estava em disponibilidade, mas agora retornará ao serviço público. Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores do referido ente político, o retorno do servidor em questão à atividade se dará mediante

De acordo com a Lei Estadual nº 499/2005, é correto afirmar que a Governadoria compreende, dentre outras, a

De acordo com a Lei Estadual nº 498/2005, apoiar, institucionalmente, o serviço de Defesa Civil do Estado compete à

Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o prazo fixado para emissão do parecer. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual nº 418/2004, é correto afirmar que