Com referência nos termos da Lei nº 10.887/2004, analise as assertivas abaixo:

I. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

II. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

III. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
Quais estão corretas?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) constitui parte da Legislação Arquivística Brasileira, pois dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, configurando para a arquivologia contemporânea uma ação fundamental ao trabalho de proteção e acesso. Considerando a Lei nº 13.709/2018, relacione os princípios a serem seguidos nas atividades de tratamento de dados pessoais na Coluna 1 às suas respectivas definições descritas na Coluna 2.
Coluna 1 1. Finalidade. 2. Adequação. 3. Necessidade. 4. Livre acesso. 5. Qualidade dos dados.
Coluna 2
(  ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.
(  ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(  ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como a sua integralidade de seus dados pessoais.
(  ) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(  ) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento nos termos da Emenda Constitucional nº 88/2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos:

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da emenda nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

(  ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

(  ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência na Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, analise as assertivas abaixo:

I. É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a manutenção do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?

Segundo o documento Diretrizes para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq), baseado na Resolução nº 43/2015 do CONARQ, o aumento crescente da produção de documentos de arquivo em formato digital desafia as organizações produtoras e as instituições de preservação na busca por soluções para a preservação e o acesso a longo prazo. Com base na preservação digital, analise as afirmações abaixo:
1. A conversão é uma técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar sua codificação, evitando, com isso, a perda de dados provocados por deterioração do suporte.
2. A migração é compreendida como sendo a conversão de formatos de arquivo para um elenco gerenciável de formatos apropriados para preservação e acesso.
3. Compreende-se como preservação digital o conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo acesso à interpretação dos documentos digitais pelo tempo que for necessário.
4. É imprescindível, especialmente as organizações públicas, que, além da utilização de um SIGAD durante as fases corrente e intermediária, garantindo a manutenção da autenticidade e da relação orgânica, sejam também tomados cuidados especiais para a manutenção dos documentos digitais por médio e longo prazos.
5. Segundo a referida Resolução do CONARQ, há uma manutenção da cadeia de custódia, não sendo necessário o uso de mais de um Sistema de Informação para o gerenciamento do ciclo de vida documental, ou seja, desde a fase corrente até a fase permanente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando os procedimentos e operações técnicas de um sistema de gestão arquivística de documentos digitais, relacione os procedimentos e operações técnicas descritos na Coluna 1 aos seus respectivos critérios na Coluna 2.
Coluna 1 1. Captura. 2. Armazenamento. 3. Pesquisa, localização e apresentação dos documentos. 4. Segurança. 5. Preservação.
Coluna 2
(  ) Procedimento destinado ao controle de acesso, trilhas de auditoria e cópias de segurança.
(  ) Procedimento destinado à recuperação e acesso aos documentos e às informações nele contidas, facilitando a condução das atividades.
(  ) Procedimento que deve garantir a autenticidade e o acesso dos documentos pelo tempo estipulado na tabela de temporalidade e destinação.
(  ) Procedimento destinado em assegurar as caraterísticas dos documentos, sem que haja desestabilização do suporte da informação.
(  ) Procedimento que tem como objetivo declarar um documento como um documento arquivístico, incorporando-o ao sistema de gestão arquivística.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos princípios básicos para garantir o acesso de longo prazo, de acordo com as orientações emanadas pela Resolução nº 43/2015, do CONARQ, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) adotou, em junho de 2021, a segunda versão do e-ARQ Brasil, trazendo atualizações acerca do Model requeriments for the management of electronic records – MoReq (MoReq 2 e MoRe 2010), bem como o modelo de requisitos apresentado pelo Conselho Internacional de Arquivos em 2008 e a versão de 2015 do dicionário de dados para metadados de preservação (PREMIS). Com base nessa versão atual do e-ARQ Brasil, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) O e-ARQ Brasil traz em sua estrutura especificações para todas as atividades e operações técnicas da gestão arquivística de documentos, podendo todas elas serem desempenhadas pelo SIGAD.

(  ) Esse documento (e-ARQ Brasil) não é direcionado para documentos híbridos (digitais e não digitais ao mesmo tempo), pois só consegue abranger um ou outro cenário de aplicação (ou trabalha-se com documentos digitais ou não digitais).

(  ) O e-ARQ Brasil é dirigido somente às organizações públicas, não podendo ser utilizado para organizações privadas em virtude das exigências descritas no referido documento.

(  ) O e-ARQ Brasil abrange, sozinho, todos os requisitos necessários para qualquer órgão ou entidade poder criar, manter e dar acesso a documentos digitais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: