2975419 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

Ceará - CELei 12.342/1994: Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará

O Decreto Estadual nº12.342/78 dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. Com relação às instalações prediais de água e esgotos, esse decreto determina que

A

edificações novas devem ser ligadas às redes públicas de água e esgoto existentes, sendo permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

B

para o bom funcionamento das instalações prediais, é permitida a instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de distribuição.

C

é proibida a passagem dos despejos das pias da copa e cozinha de hospitais, hotéis, restaurantes e estabelecimentos congêneres por caixa de gordura.

D

a critério do responsável pela edificação, dispositivos de captação de água poderão ser instalados no piso dos compartimentos sanitários e nas copas, cozinhas e lavanderias.

E

os reservatórios de água prediais devem ser submetidos à limpeza e à desinfecção periódica, na forma indicada pela autoridade sanitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2975418 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.083/1998: Código Sanitário de São Paulo

Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que

A

as ações na área de saúde do trabalhador, previstas neste Código, compreendem o meio ambiente urbano, estando o ambiente rural sujeito à legislação própria.

B

o empregador tem a obrigação de dar ampla informação aos trabalhadores e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) sobre os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos.

C

cabe às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

D

a utilização de equipamentos de proteção individual deverá ser adotada rotineiramente, enquanto as medidas de proteção coletivas somente são permitidas nas situações de emergência.

E

o acesso das autoridades sanitárias e de representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho será permitido em dias e horários determinados, a critério do empregador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2975417 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Enfermeiro
Provas ×

São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que

A

folhetos sobre a proibição, determinada por essa lei, devem ser distribuídos aos consumidores presentes nos estabelecimentos que fornecem esses produtos ou serviços.

B

os estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados e lojas de conveniência, são dispensados da afixação de aviso da proibição determinada por essa lei.

C

a proibição estabelecida por essa lei não se aplica ao uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 anos de idade, em clubes sociais, instituições filantrópicas e casas de espetáculos.

D

cabe às autoridades fiscalizadoras comprovar a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos comerciais.

E

sejam afixados avisos da proibição, determinada por essa lei, nos estabelecimentos fornecedores desses produtos ou serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2973728 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

Não é um produto de interesse da saúde, de acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2973727 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.

C

A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.

D

É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971954 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Vigilância Ambiental
Provas ×

Goiás - GO

De acordo com a lei de licenciamento ambiental do Estado de Goiás, Lei nº 20.694/2019, o licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças:

A

Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença de operação (LO), Licença ambiental única (LAU), Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença corretiva (LC) e Licença de ampliação ou alteração (LA).

B

Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento (LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP) e Licença de Suporte (LS).

C

Licença de Capacitação (LC), Licença de Operação Continuada (LOC), Licença de Suporte Econômico (LSE) e Licença de Suporte Ambiental (LSA).

D

Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE), Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos Recursos Ecológicos (LPRE) e Licença de Trânsito de Fauna (LTF).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971953 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Vigilância Ambiental
Provas ×

O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental:

A

precaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador.

B

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

C

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

proteção às espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971952 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Vigilância Ambiental
Provas ×

Goiás - GO

De acordo com a legislação de licenciamento ambiental para o Estado de Goiás, em que se constitui área de influência?

A

Área de atuação do servidor público que influencia as atividades relacionadas aos demais entes participativos.

B

Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento.

C

Área ou região sobre a qual um estado ou organização possui significante influência cultural, econômica, militar ou política.

D

Estratégia de influência que consegue gerar engajamento e alcançar um público maior, entre outras vantagens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2968880 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

Provas:

São Paulo - SP

De acordo com o Decreto n° 55.588/2010 (São Paulo), fica assegurado que

A

os servidores públicos tratem pessoas transexuais e travestis pelo prenome por estas indicado.

B

as comunidades quilombolas e indígenas recebam uma estrutura pública escolar itinerante.

C

o ensino religioso seja facultativo e ofertado no contraturno do período regular de ensino.

D

a educação sexual nas escolas deve acontecer não antes do ensino fundamental II e não depois do ensino médio.

E

o ensino da cultura afro-brasileira e indígena seja amplamente efetivado a partir dos conteúdos das áreas de história, literatura e arte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2968200 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SEDUC-MT

Provas:

Coordenador Pedagógico
Provas ×
Diretor de Escola
Provas ×

O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso determina que zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva é um(a):