2750957 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

“Um cidadão gaúcho, ciente de que a Lei Estadual nº 15.434/ 2020 estabelece que todos são responsáveis pela manutenção do meio ambiente sadio, apresentou denúncia ao Estado do Rio Grande do Sul, apontando um determinado caso de atividade poluidora de um córrego local. O Estado respondeu à denúncia, no prazo de quarenta dias, informando as providências tomadas para a responsabilização do infrator.” Considerando o que dispõe o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia foi respondida dentro do prazo legal que é de quarenta e cinco dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

A denúncia apresentada pelo cidadão deve ser respondida em até trinta dias, sob pena de responsabilização dos gestores que deram causa ao atraso.

C

A responsabilidade pela manutenção do meio ambiente sadio, que propicie qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, é exclusiva do Estado.

D

O cidadão tem o direito de denunciar situações que prejudiquem o meio ambiente, mas o órgão competente para o registro da ocorrência é a Guarda Municipal.

E

A responsabilização da pessoa física ou jurídica que prejudique o meio ambiente se dá pela reparação integral do dano, independentemente de processo administrativo.

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2750148 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que José é agente público recém-empossado no Estado de São Paulo e está desenvolvendo um projeto de pesquisa sobre justiça restaurativa no âmbito administrativo. Durante as suas investigações descobriu que a Lei nº 10.261/68 possui um longo regramento sobre Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância, o que o motiva a procurar o setor responsável pela implantação prática da Lei. Com base na situação hipotética, um servidor público desse Setor poderá informar, de forma correta, a José que

A

o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público praticado de forma culposa por servidor público.

B

as sessões de práticas autocompositivas serão conduzidas por um Procurador do Estado e realizadas em ambiente que assegure a publicidade do processo e a indisponibilidade do interesse público.

C

a celebração de acordo em sessão autocompositiva ensejará a extinção de punibilidade caso a conduta do funcionário não gere prejuízo ao erário e sejam cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

D

a autoridade competente para apuração da irregularidade e o Procurador responsável pela condução do processo poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, o que importará na suspensão do processo disciplinar e na suspensão do prazo prescricional.

E

o cumprimento das condições de Termo de Ajustamento de Conduta importará na minoração da pena disciplinar aplicável, e o prazo para o cumprimento de suas condições não poderá ser inferior a 2 anos.

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2750147 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de até

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2750146 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

B

o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

C

o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

D

o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

E

na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

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2750145 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

B

É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.

C

A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

D

A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.

E

A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

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2750144 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.

B

a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.

C

caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.

D

caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.

E

Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

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2750048 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.

B

o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.

C

o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.

D

Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.

E

o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

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2750047 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

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2750046 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.

C

As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.

D

O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.

E

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

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2750045 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A

estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.

B

estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.

C

deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa

D

deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.

E

somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.