Na gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte terrestres, é de atuação regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres − ANTT

A privatização das ferrovias nos anos 90

A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.

Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.

Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.

As deliberações do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE), que é órgão do Sistema Interligado Nacional (SIN) competente para formular a política energética brasileira, vinculam tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Ministério de Minas e Energia (MME).

A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência simultânea de revenda de energia elétrica a terceiros, sem a devida autorização federal, e de ligação clandestina.

Em certas condições, a medição do fator de potência de unidade consumidora do grupo B é facultada à concessionária.

Tendo em vista que a concessionária é responsável, às suas expensas, pelo fornecimento e pela instalação do medidor e dos demais equipamentos de medição, ela pode retardar a ligação e o início do fornecimento caso não haja disponibilidade dos equipamentos de medição.

É dispensada a vistoria de unidade consumidora quando o fornecimento ocorrer em tensão de distribuição de 34 kV.