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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
A concessionária deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor antes que a ligação da unidade consumidora seja executada.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Residencial, industrial e rural são exemplos de classes de unidades consumidoras.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Se um consumidor, à revelia da concessionária, utilizar, na unidade consumidora, carga que produza dano a equipamento elétrico de outro consumidor, é facultado à concessionária exigir daquele consumidor o ressarcimento, a ela, de indenização paga ao consumidor prejudicado em decorrência do uso da citada carga.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
O ponto de entrega de energia elétrica deverá situar-se sempre no limite da via pública com o imóvel em que se localizar a unidade consumidora.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Em geral, quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW, a tensão de fornecimento para essa unidade será a tensão secundária de distribuição.
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A concessionária poderá recusar-se a fazer a ligação da unidade consumidora caso o responsável pela unidade não quite débito pendente em nome de terceiro.
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Religação é o procedimento efetuado pela concessionária com o objetivo de restabelecer o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora para corrigir o erro de suspensão indevida feita pela concessionária.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
A estrutura tarifária horo-sazonal é caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano, sendo exemplos de tarifas dessa estrutura a tarifa azul e a tarifa verde.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
A concessionária está obrigada a disponibilizar ao consumidor, continuamente, no ponto de entrega, a demanda contratada, expressa em quilowatts (kW), conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento. O consumidor está obrigado a pagar integralmente essa demanda, seja ela utilizada ou não durante o período de faturamento.
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Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.
Contrato de fornecimento é o instrumento contratual em que a concessionária e determinado tipo de consumidor ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica.
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