A compensação financeira pela exploração de petróleo está prevista na legislação federal.

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.

A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

Segundo dados do Anuário Estatístico de Transportes, o Brasil tinha em 2000 cerca de 165 mil km de rodovias pavimentadas. No tocante à infra-estrutura rodoviária, é correto afirmar que