O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.

No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, o s qua is serão regulados pelo próprio mercado.

De acordo com as políticas regulatória s adotadas pela ANATEL, a relativa assimetria entre incumbentes e entrantes, em benefício dessas últimas, que estariam suje itas a menos obrigações no que diz respeito a restrições e metas a serem cumpridas, supostamente deveria atenuar a vantagem competitiva das empresas já estabelecidas estimulando, assim, a concorrência no setor.

Um dos riscos inerentes à regulação é a buroc ra tiz a ção, em que recursos são despendidos em longos processos litigiosos nos quais a empresa regulada retém a informação e o regulador toma suas decisões, com grande dose de subjetividade, aumentando, assim, o risco regulatório e a ineficiência do sistema de telecomunicações.

O setor de telecomunicações caracteriza-se pela existência de baixos custos fixos para as redes de comunicação locais, o que facilita a entrada de novas concessionárias nesse mercado e contribui, assim, para elevar os níveis de competição nessa indústria.

O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

Se a concessão de serviço de telecomunicação for extinta antes do prazo contratualmente previsto, poderá a ANATEL ocupar provisoriamente os bens imóveis da ex-concessionária.

A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência, tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares para um mandato de um ano.