Essa resolução estabelece as disposições atualizadas e consolidadas relativas às condições gerais de fornecimento de energia elétrica que devem ser observadas pelas concessionárias e pelos consumidores. Todavia, ela não se aplica às permissionárias nem aos consumidores livres.

Todos os consumidores estão sujeitos à tarifa monômia.

Estrutura tarifária convencional é aquela caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e(ou) demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

A ANATEL pode, após três anos da celebração do contrato e verificada a efetiva competição entre as prestadoras de um dado serviço de telecomunicação, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

A decretação de caducidade será sempre precedida de procedimento administrativo instaurado pela ANATEL que propicie à concessionária o exercício da ampla defesa.

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

As fontes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) incluem as doações e os legados que lhes forem destinados.

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o último padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão funcional dá-se a designação de progressão.