A ANATEL tem competência administrativa para composição de conflitos de interesses entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.

Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao CADE.

A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.

O usuário de serviços de telecomunicações goza de liberdade de escolha de sua prestadora de serviços.

Uma prestadora de s e rviços de telecomunicações em regime privado, ao ter as condições contratuais origina is a lteradas por novas disposições constantes de ato regulamentar posterior ao início de sua s atividades, sustentou judicialmente vulneração ao direito adquirido. Nessa situação, assiste razão à prestadora, pois ela possui direito adquirido quanto às condições vigentes quando do início de suas atividades e qualquer alteração posterior só poderá valer para novos atos autorizativos e não para aqueles já em vigência.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.

No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, o s qua is serão regulados pelo próprio mercado.

De acordo com as políticas regulatória s adotadas pela ANATEL, a relativa assimetria entre incumbentes e entrantes, em benefício dessas últimas, que estariam suje itas a menos obrigações no que diz respeito a restrições e metas a serem cumpridas, supostamente deveria atenuar a vantagem competitiva das empresas já estabelecidas estimulando, assim, a concorrência no setor.