O serviço de valor adicionado não é serviço de telecomunicação, pois consiste em uma atividade que acrescenta a esse serviço novas utilidades relacionadas a acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.

A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.

O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL.

O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do Conselho Diretor, porém sem direito a voto.

A consulta pública, um dos procedimentos administrativos que contam com a participação da sociedade, destina-se a submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante.

A presidência executiva da ANATEL, além de articular com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem também, entre as suas atribuições, a de implementar políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações.

As questões submetidas ao Conselho Diretor da ANATEL s ão decididas por maioria simples dos presentes à reunião.

A declaração de inidoneidade impede aquele que pratica atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação de efetivar contratos com a administração por até cinco anos.

O serviço de telecomunicação prestado em caráter público não pode ser prestado mediante autorização.