Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

A ANATEL pode, após três anos da celebração do contrato e verificada a efetiva competição entre as prestadoras de um dado serviço de telecomunicação, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

A decretação de caducidade será sempre precedida de procedimento administrativo instaurado pela ANATEL que propicie à concessionária o exercício da ampla defesa.

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item que se segue.

As fontes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) incluem as doações e os legados que lhes forem destinados.

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o último padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão funcional dá-se a designação de progressão.

Os servidores da ANVISA são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.

Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de forma autônoma e independente da legislação em vigor.

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.

A ANVISA não poderá dispensar de registro os produtos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, ainda que adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.