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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
O Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) NÃO tem a responsabilidade administrativa, no mercado de energia elétrica, de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
O MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica) é uma empresa de direito privado, submetida à regulamentação por parte da ANEEL, cuja responsabilidade é viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica entre os agentes do mercado. A energia contabilizada pelo MAE para a comercialização provém de(a):
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
A respeito das atuais diretrizes para realização dos leilões de energia, envolvendo novos empreendimentos, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
De acordo com a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a contratação livre de energia dar-se-á por meio dos agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos artigos 15 e 16.
Para a operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, devem ser consideradas:
I - a priorização de despacho dos novos empreendimentos de geração;
II - as necessidades de energia dos agentes;
III - as restrições de transmissão.
Está(ão) correta(s) apenas:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Verificar a documentação da obra é um dos procedimentos que competem às equipes de monitoramento de uma obra de engenharia rodoviária. Em relação à documentação básica da obra que deverá ser cuidadosamente examinada antes da viagem de inspeção, analise os itens a seguir:
I - edital de concorrência;
II - proposta e contrato do construtor;
III - proposta e contrato do consultor;
IV - relatórios;
V - medições;
VI - memorial justificativo;
VII - estudo e relatório de impacto ambiental EIA-RIMA.
Obrigatoriamente, devem ser examinados antes da viajem de inspeção os seguintes itens:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
A tarifação pela receita marginal quando o custo marginal é mínimo assegura:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Em relação a combinações de veículos de carga - CVC com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
O número de registros cancelados de operadoras após a aplicação da nova legislação tem sido inferior à média dos últimos cinco anos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras, como são autarquias especiais, não terão suas relações de trabalho regidas pela CLT, pelo Decreto-lei n.º 5.452/1943 e pela legislação trabalhista correlata.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
A política nacional de recursos hídricos fundamenta-se no uso múltiplo das águas e objetiva a utilização racional e integrada dos recursos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento pretendido não é apenas econômico, mas também social, ambiental, político e cultural. As iniciativas nesse sentido têm gerado conflitos que podem, porém, ser bem administrados com base nos instrumentos da política nacional de recursos hídricos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Para se potencializar o transporte aquaviário em todas as hidrovias brasileiras sem causar impactos no meio ambiente, é desnecessário desenvolver planos de gestão ambiental específicos para cada uma das hidrovias.
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