A ANVISA por meio da resolução 216/04 estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, definindo todas as etapas da comercialização dos produtos: desde o transporte da matéria-prima até o prato chegar à mesa do cliente. Assinale abaixo qual alternativa não está relacionada com uma boa técnica desse regulamento:

A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual.

Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor:

Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:

I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;

II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme artigo 44 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, caso as instalações do consumidor ou dos demais usuários provoquem distúrbios e/ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou a outras instalações e equipamentos elétricos, desde que comprovados, a distribuidora deve exigir por meio de comunicação escrita, específica e com entrega comprovada:

I. o reembolso das indenizações por danos a equipamentos elétricos que tenham decorrido do uso de carga ou geração provocadora dos distúrbios, informando a ocorrência dos danos e as despesas incorridas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação.

III. a instalação dos equipamentos corretivos necessários e o prazo de instalação, cujo descumprimento pode resultar na suspensão do fornecimento de energia elétrica.

IV. o pagamento das obras necessárias no sistema elétrico destinadas à correção dos efeitos dos distúrbios, informando o prazo de conclusão e o orçamento detalhado.

É CORRETO o que se afirma em:

O módulo 8 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica, da Resolução Aneel n.º 956, estabeleceu as métricas para avaliar a qualidade de serviço da distribuição de energia elétrica, a partir dos indicadores de continuidade de serviço. De acordo, com o módulo 8 do PRODIST, os indicadores de continuidade individuais e coletivos devem ser apurados considerando apenas as interrupções com duração maior ou igual a:

A tarifa branca foi instituída pela Aneel, sendo uma opção tarifária para consumidores do grupo B, possuindo patamares diferenciados de tarifa para os períodos fora de ponta, intermediário e horário na ponta. A partir de 2020, qualquer consumidor do grupo B pode aderir a esta tarifa. Esta tarifa é vantajosa para o consumidor que consegue deslocar o seu consumo para o horário fora da ponta. De acordo com a Resolução Aneel n.º 1.000, de 07 de dezembro de 2021, o número de horas por dia do horário fora da ponta é:

De acordo com a Resolução Normativa Aneel n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a qual estabelece as regras de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, consumidor livre é aquele consumidor atendido em qualquer tensão, que tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos art. 15 e 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995. Segundo esta resolução, o consumidor do grupo A, atendido em qualquer tensão, poderia optar pela compra de energia no ACL (Ambiente de Contratação Livre), desde que a contratação de demanda observasse, no mínimo, o seguinte valor em um dos postos tarifários, conforme disposto na Portaria MME n.º 514, de 27 de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2023:

De acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico emitido pela Aneel existem particularidades entre a contabilidade regulatória e a contabilidade societária, que são tratadas nas Instruções Gerais - IG, Instruções Contábeis - IC e Técnicas de Funcionamento. Entre as principais adaptações apresentadas no Manual, em relação aos CPCs - Comitês de Pronunciamentos Contábeis, avalie as afirmativas a seguir, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) CPC 26 - Apresentação das demonstrações financeiras - este CPC estabelece a necessidade de segregação entre custos e despesas dos gastos alocados no resultado do exercício, segregação esta não requerida no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.

( ) CPC 27 - Imobilizado - este CPC estabelece que o valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao final de cada exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil. Entretanto, no âmbito regulatório, quem é competente para definir a vida útil e a taxa de depreciação dos bens é o Órgão Regulador, não cabendo à empresa realizar a revisão mencionada no CPC 27.

( ) As Outorgadas, as quais possuem revisão tarifária, deverão registrar, contabilmente, para fins regulatórios, a reavaliação regulatória compulsória valorada, com base no Valor Novo de Reposição (VNR).

( ) CPC 06 (R2) - Arrendamentos - a aplicação deste CPC deverá se restringir aos bens administrativos, ou seja, aqueles que não estão diretamente vinculados às instalações de energia elétrica das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Possíveis mudanças de práticas societárias, decorrentes da aplicação dessa norma, em virtude de alguma excepcionalidade, principalmente quanto ao arrendamento mercantil financeiro, deverão ser comunicadas previamente ao Órgão Regulador.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Das alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta um objetivo do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.