Segundo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, obrigação de fazer ou de não fazer.

Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição da política nacional de telecomunicações, a celebração de contratos de concessão e a edição de atos de outorga e extinção da exploração do serviço de telecomunicação.

De acordo com a RDC 306 (ANVISA, 7/12/2004) o gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde (RSS) deve está previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) e deve ser elaborado por todo laboratório que produza estes resíduos. Para o correto manejo destes RSSs a etapa de identificação é muito importante, e os resíduos que representam RISCO BIOLÓGICO são enquadrados no grupo:

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelece critérios para o livre acesso a terceiros interessados em terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados (Resolução ANP nº 881/2022).

Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos a esses critérios, os terminais aquaviários públicos ou privativos, quer marítimos, lacustres ou fluviais, situados dentro ou fora da área de porto organizado.

II. Não estão sujeitas a esses critérios, as operações ship-to-ship não atracadas, ou seja, operações de transbordo ou transferência de carga diretamente entre embarcações não atracadas, posicionadas lado a lado.

III. O operador deve prestar serviços de movimentação e de armazenagem de produto regulado, permitindo a qualquer interessado o acesso ao terminal, mediante remuneração.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução ANP nº 749/2018, campo de petróleo ou de gás natural maduro é o que atingiu produção maior ou igual a vinte e cinco anos ou cuja produção acumulada corresponda a, pelo menos, 70% do volume a ser produzido previsto, considerando as reservas provadas.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Algumas bacias onshore, vêm apresentando um aumento no fator de recuperação, como resultado da política da Petrobras de desinvestimentos de diversos campos terrestres, o que possibilitou a participação de novas empresas de pequeno e médio portes, interessadas em aumentar o volume recuperável dos campos.

( ) Nos últimos anos não foram implementados programas governamentais que trouxessem avanços importantes para o ambiente onshore e offshore. A implementação do sistema de oferta permanente de blocos exploratórios e campos marginais, como a adequação dos percentuais de royalties sobre a produção incremental gerada por novo plano de investimentos a ser executado, não trouxeram resultados relevantes para o aumento do fator de recuperação de campos maduros.

( ) As emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundos, substancialmente, do uso de fontes fósseis, como o petróleo, têm suscitado o interesse em tecnologias que visam mitigar as emissões de GEE. O interesse pela técnica de Recuperação Avançada de Petróleo, fazendo uso da injeção de CO₂ (Enhanced Oil Recovery with CO₂), vai além das questões climáticas, uma vez que esse método permite prolongar a vida útil de um poço.

As afirmativas são, respectivamente,

NSCE011-00_41

O Pré-Sal está localizado em uma área de, aproximadamente, 149.000km2 no mar territorial, entre o Espírito Santo e Santa Catarina, e está entre as mais importantes descobertas de petróleo e gás natural dos últimos anos.

Sobre o Pré-Sal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A profundidade total – a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal – pode chegar a 7 mil metros. As reservas são compostas por grandes acumulações de óleo leve, de excelente qualidade e com alto valor comercial.

( ) O Pré-Sal é formada por rochas sedimentares que estão abaixo da uma camada de sal com até 2.000 m de espessura. Essa espessa camada de sal, formada principalmente de halita (cloreto de sódio) e anidrita (sulfato de cálcio) forma uma barreira diretamente sobre a rocha geradora, impedindo que, nesse caso, o petróleo migrasse.

( ) O primeiro óleo do Pré-Sal na Bacia de Santos foi extraído do campo de Tupi. É o maior campo produtor de petróleo em águas profundas do mundo, com mais de 2 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) extraídos.

As afirmativas são, respectivamente,

A Resolução ANP nº 852/2021 regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural diversifica-se entre o refino de petróleo, o processamento de gás natural, a formulação de gasolina e óleo diesel e a produção de derivados de petróleo e gás natural em central petroquímica.

( ) A construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural ou a alteração de instalação existente depende de autorização prévia da ANP.

( ) As atividades relacionadas à industrialização e ao processamento do óleo de xisto e seus derivados são reguladas por esta Resolução e são equiparadas às atividades de refino de petróleo.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.

II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.

III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.

Está correto o que se afirma em

A ANP é responsável pela regulamentação e autorização das atividades de distribuição e revenda de combustíveis líquidos.

Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.

I. Transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI) é a pessoa jurídica autorizada pela ANP para a atividade de transporte e revenda retalhista ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação com propulsão.

II. O fornecedor de etanol é uma pessoa jurídica autorizada ou cadastrada pela ANP como produtor de etanol, com unidade fabril instalada no território nacional.

III. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ocorre, exclusivamente, em estabelecimento denominado posto revendedor de combustíveis automotivos.

Está correto o que se afirma em

A Resolução ANP nº 881/2022 estabeleceu critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Terminais aquaviários são instalações portuárias do tipo marítimo, fluvial ou lacustre, autorizadas pela ANP e utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP.

II. O operador de terminal é uma pessoa jurídica, ou um consórcio de pessoas jurídicas, autorizada pela ANTAQ a operar o terminal para prestar os serviços de movimentação de produto regulado no terminal.

III. Ship-or-pay é uma modalidade de contratação dos serviços do terminal em que o carregador deve pagar ao operador pelo serviço de movimentação de produtos, independentemente de utilizar ou não o serviço.

Está correto o que se afirma em