656803 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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ANS

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em conformidade com o princípio da descentralização das ações do SUS, a apreensão do produto água sanitária da empresa AquaCloro Ltda. pode ser realizada por agentes de vigilância sanitária do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

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656729 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Legislação Comum

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

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656728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo
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Legislação Comum

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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593819 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), assinale a opção correta.

A

As expressões infraestrutura aeronáutica e infraestrutura aeroportuária, mencionadas na Lei, referem-se às infraestruturas civis e militares.

B

A expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de competência da ANAC deverá ser realizada exclusivamente por detentores de cargos na agência.

C

As prerrogativas atribuídas ao Comandante da Aeronáutica quanto à edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo dispensam consulta à ANAC, embora tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

D

A execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Comando da Aeronáutica.

E

Em se tratando de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, a aprovação dos planos diretores dos aeroportos dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

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593816 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

B

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.

C

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.

D

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.

E

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

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593815 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
Provas ×
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, são atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, exceto:

A

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

B

planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade.

C

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

D

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

E

subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

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593814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua estrutura básica, assinale a opção correta.

A

A ANAC tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Fiscal e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

B

A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente e mais cinco diretores, que decidirão por maioria simples, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

C

Conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária é uma das competências da ANAC.

D

As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão reservadas.

E

Os Diretores serão brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pela Câmara dos Deputados.

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593813 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de atuação da ANAC, exceto:

A

assegurar o cumprimento das normas pertinentes às Zonas de Proteção de Aeródromos, Zonas de Proteção de Helipontos e Zonas de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea expedidas pelo Comando da Aeronáutica, em complemento às normas da ANAC.

B

assegurar a implementação dos padrões de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos ilícitos.

C

promover a fluidez segura do tráfego de aeronaves no espaço aéreo evitando atrasos e congestionamentos.

D

promover maior circulação de pessoas e intercâmbio de bens e serviços entre as regiões do país e deste com o exterior.

E

assegurar a eficiência na alocação e no uso dos recursos dos aeroportos.

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593812 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), assinale a opção correta.

A

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

B

A pontuação referente à GDAR está assim distribuída: a) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

C

A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

D

O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação.

E

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.

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593809 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

A

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

B

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

C

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

D

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

E

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.