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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG-Telecom
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG-Telecom
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL
No tocante à ANEEL considere:
I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.
III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.
IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Lei nº 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Cipotânea-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFCG
Orgão: UFCG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
De acordo com a Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ
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