Em relação ao setor elétrico brasileiro, julgue o item seguinte.

A ANEEL regula e fiscaliza o mercado de geração e comercialização de energia elétrica no Brasil.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

A ANEEL define as tarifas reguladas de energia para os setores de transmissão e distribuição.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

Regulação é a intervenção do Estado ou de entidades autorizadas a tanto a fim de corrigir deficiências de mercado, proteger o interesse público e garantir eficiência econômica e justiça.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

A regulação direta das condutas empresariais pode coibir práticas anticompetitivas verticais, ou seja, aquelas que afetam empresas que competem no mesmo mercado.

A respeito do papel institucional da ANEEL no setor elétrico e na administração pública, julgue o item a seguir.

A ANEEL deve estimular a participação social nas suas tomadas de decisão, por meio de consultas públicas, audiências e grupos de trabalho, tendo em vista uma abordagem voltada ao desenvolvimento sustentável do setor elétrico e à implementação de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.

O ciclo regulatório consiste em um processo contínuo que se inicia com a elaboração do relatório de AIR, quando exigido, para basear a edição, revisão ou revogação de ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários, e se encerra com a publicação da nova norma no Diário Oficial da União.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.

Não se aplica a AIR aos atos normativos de natureza administrativa, aos de efeitos concretos, que disciplinam situação específica, nem aos que disponham sobre execução orçamentária e financeira.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.

A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando-se o atingimento dos objetivos originalmente estabelecidos e os impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito da ANTAQ, julgue o item a seguir.

A Corregedoria é a instância competente da ANTAQ para instaurar e instruir o PAD, que sempre deve ser precedido de sindicância.