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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
A implementação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) tem entre suas finalidades o incentivo ao desenvolvimento de soluções regulatórias em setor específico da ANTT.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
As autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de relevante interesse público.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
A teoria da regulação responsiva assume como premissa que a efetividade da regulação depende da instituição de regras que induzam a sua observância de forma voluntária pelos regulados, em ambiente de diálogo e interação entre regulador e regulado, com base em uma estratégia que combine a persuasão e a sanção.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
O transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros é outorgado por meio de autorização da ANTT, após o devido processo licitatório.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
Cada termo de autorização (TAR) será avaliado anualmente pelos indicadores de cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequente.
Uma operação simultânea é definida como a viagem que ocorre em um trecho específico e no mesmo veículo, para prestação conjunta de serviços interestadual e intermunicipal de transporte rodoviário coletivo de passageiros pela mesma autorizatária.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao cumprimento das obrigações.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção dos trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.
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