Com base Lei nº 9.656/1998, analise a sentença abaixo:

Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiências das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá determinar a liquidação extrajudicial (1ª parte); a alienação da carteira (2ª parte); o regime de direção fiscal ou técnica por prazo não superior a 365 dias (3ª parte). Quais partes estão corretas?

A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e suas competências, entre elas, fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei, faz parte das competências do CONSU fixar diretrizes sobre:

I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.

Quais estão corretas?

Durante uma reunião promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, foram discutidas ações voltadas à melhoria das condições sanitárias da população. Entre os temas abordados, destacou-se a importância do saneamento básico como medida fundamental para a prevenção de doenças e promoção da saúde pública.

De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, o saneamento básico compreende:

De acordo com o Marco Legal do Saneamento, na área do saneamento básico, é vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa relacionada com a prestação de:

No transporte de cargas indivisíveis, conforme a legislação brasileira vigente, a principal função da Autorização Especial de Trânsito (AET) é:

Carla realizou cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, após anos de acompanhamento médico. O procedimento foi bem sucedido, mas a grande perda de peso, resultou em excesso de pele na região do abdômen e em outras regiões do corpo, causando dermatites recorrentes, dificuldades de locomoção e limitações funcionais.

Diante desse quadro, seu médico assistente indicou a realização de cirurgia plástica reparadora, com finalidade funcional e terapêutica. Ao solicitar a autorização do procedimento, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que se trataria de procedimento estético, não incluído no contrato.

Com base no caso apresentado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura de cirurgia plástica pósbariátrica por planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

No exercício de suas atribuições, um contador de certo estado da Federação é instado a registrar eventos complexos. Um exemplo é o registro de eventos oriundos da repartição de receitas provenientes da exploração de recursos naturais em território estadual. A controvérsia reside na classificação dessas receitas para fins de vinculação orçamentária e limites constitucionais.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, conforme a base normativa e legal vigente.

As participações governamentais como os royalties pela exploração de petróleo e gás natural possuem natureza jurídica tributária de taxa, em razão do poder de polícia exercido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre a atividade extrativista.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

A atuação da ANTAQ na regulação do transporte aquaviário compreende a promoção da modicidade tarifária e da eficiência, bem como a harmonização dos interesses dos usuários com os dos agentes econômicos regulados, de modo a assegurar a adequada prestação dos serviços.

Acerca da governança, das atribuições e das características dos agentes do setor de energia, julgue o item subsequente.

Cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Estado de Minas e Energia, propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural.