Magna Concursos
4223902 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo federal, o interessado somente poderá ter vista dos autos e obter cópias dos documentos depois de proferida a decisão final, porque o acesso durante a instrução poderia comprometer a imparcialidade da autoridade responsável.
 

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