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A RDC nº 51, DE 6 de outubro de 2011 “Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
Julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção, ampliação, reforma ou instalação analisados e aprovados de acordo com a legislação sanitária local vigente.
II. A definição da instância de análise, avaliação e aprovação de cada projeto dependerá de pactuação locorregional entre os estados e municípios, considerando as condições necessárias para o desempenho efetivo desta ação.
III. A avaliação dos projetos de estabelecimentos de saúde pela vigilância sanitária competente é realizada por equipe multidisciplinar composta por pelo menos 01(um) profissional devidamente habilitado para esta avaliação pelo Sistema Confea/Crea.
Com relação aos requisitos gerais para aprovação de projetos físicos de estabelecimentos, estão corretas as afirmativas:
 

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A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 207 de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 4, em 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS. No seu Art. 2º estabelece as premissas para a organização das ações de vigilância sanitária. Considerando essas premissas, assinale a alternativa que se encontra incorreta:
 

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1136674 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
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Em conformidade com a Resolução nº 275/2002, os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter, Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), para, entre outros:
I - Higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios.
II - Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
III - Seleção das matérias-primas, ingredientes e embalagens.
Estão CORRETOS:
 

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A RDC nº. 63 de 25 de novembro de 2011, tem como objetivo estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde. Segundo o Art. 8º O serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para Segurança do Paciente.
Assinale a alternativa correta com estratégias e ações voltadas para a Segurança do Paciente segundo regulamento supra citado.
 

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A RDC n° 275, de 21 de outubro de 2002 “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”. Julgue as afirmativas abaixo acerca das definições do presente regulamento:
I. Desinfecção: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.
II. Higienização: operação que se divide em duas etapas, limpeza e desinfecção.
III. Anti-sepsia: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, por meio de agente químico, após lavagem, enxágüe e secagem das mãos.
IV. Resíduos: materiais a serem descartados, oriundos da área de produção e das demais áreas do estabelecimento.
V. Manual de Boas Práticas de Fabricação: documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final.
Assinale a alternativa correta com relação as definições da RDC n° 275:
 

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Para dispor sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº. 63 de 25 de novembro de 2011. Assim, na seção III das Condições Organizacionais do capítulo II das Boas Práticas de Funcionamento. Analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
II. O serviço de saúde deve ter apenas um Responsável Técnico (RT). Parágrafo único. O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver alteração de Responsável Técnico.
III. As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.
IV. O serviço de saúde deve prover infra-estrutura física, recursos humanos, equipamentos, insumos e materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência prestada e a legislação vigente.
V. O serviço de saúde deve possuir profissional sem habilitação que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento.
Estão incorretas as afirmativas:
 

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1120869 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PROMUN
Orgão: OSSHCP HMR
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A regulação da assistência suplementar em saúde no Brasil foi iniciada com a entrada em vigor da lei 9.656/98. Alterações ao texto original se seguiram com inclusões trazidas pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. Avalie os itens abaixo constantes destes atos normativos:

I. Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

II. Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.

III. Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde restrita à modalidade de assistência médica.

IV. É permitida às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Estão corretos os itens:

 

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Segundo a Resolução RDC, nº 216 de 15 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, é necessária a implementação do Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

Julgue as afirmativas abaixo com relação ao controle integrado de pragas em serviços de alimentação segundo a resolução acima citada:

I. A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.

II. Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.

III. Quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deve estabelecer procedimentos pré e pós tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios. Quando aplicável, os equipamentos e os utensílios, antes de serem reutilizados, devem ser higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.

Assinale a alternativa correta com relação ao controle integrado de vetores e pragas urbanas segundo a legislação citada:

 

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Para a instituição das ações com a finalidade de possibilitar a segurança do paciente em serviços de saúde e dando outras providências foi publicada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 36, publicada no Diário Oficial da União Nº 143 em 26 de julho de 2013. Nela está contida, no Capítulo II das Condições Organizacionais, a Seção II do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), que deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde para: Analise as afirmativas a seguir:
I. exercer apenas a comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática.
II. desenvolver um único processo de gestão desenvolvido nos serviços de saúde.
III. implantar de protocolos estabelecidos por consultores.
IV. segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.
V. higiene das mãos.
Estão incorretas as afirmativas:
 

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De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre as matérias-primas, ingredientes e embalagens, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens. O transporte desses insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.

( ) A recepção das matérias-primas, dos ingredientes e das embalagens deve ser realizada em área protegida e limpa. Devem ser adotadas medidas para evitar que esses insumos contaminem o alimento preparado.

( ) As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando-se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável.

 

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