O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.

Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que

Analise a seguinte situação hipotética:

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor.

Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.

A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o processo disciplinar foi tido como concluído.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar certos atos praticados no âmbito de ente privado, em caráter preparatório ao processo legislativo.

Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria respondeu corretamente que

Joana, Deputada Federal, sofreu representação, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no qual se argumentava que ela teria apresentado, ao assumir o mandato, declaração falsa a respeito dos seus bens. Ao fim da apuração, constatou-se que a representação, que teve ampla divulgação na imprensa, fora apresentada de maneira leviana, pois Joana jamais fora proprietária ou possuidora, de maneira direta ou indireta, dos bens que lhe foram atribuídos.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que, após o indeferimento da representação,

Maria, cidadã com grande engajamento político, dedicava parte do seu tempo à fiscalização da atuação dos detentores de mandato eletivo, e decidiu ter acesso detalhado a diversas informações concernentes ao Deputado Federal João. Com esse objetivo, formulou requerimento solicitando as seguintes informações:

1. número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total.

2. número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara.

3. votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura.

4. as penalidades disciplinares recebidas por atos atentatórios ao decoro parlamentar.

À luz das normas e regência no âmbito da Câmara dos Deputados, caso Maria venha a protocolizar o seu requerimento, ele deve ser direcionado

O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal em face de determinado Deputado Federal, sustentando que esse parlamentar vinha praticando infrações penais em caráter permanente) no interior do seu gabinete na Câmara dos Deputados. Como medida cautelar, requereu que o Deputado Federal fosse imediatamente afastado de suas funções.

Nesse caso, é correto afirmar que a medida cautelar, considerando a forma como a Constituição da República tem sido interpretada,

Em razão do crescimento exacerbado da violência em determinado Estado da federação, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento formulado por 35% dos membros da Casa Legislativa, cujo objeto era a apuração dos "fatos causadores do aumento da violência psicológica, física e moral contra crianças, adolescentes e adultos no território do Estado X".

Como medidas iniciais, foi deliberado que seriam ouvidos:

1. o Governador do Estado X.

2. o Secretário de Segurança Pública.

3. três comandantes de batalhões da Polícia Militar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional da narrativa, que