Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram apenas porque este último parlamentar não lhe cedera a vez para se sentar no restaurante existente na Casa Legislativa. Irresignado com o ocorrido, João provocou a atuação do referido Conselho. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a conduta de Pedro

No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência

Um benemérito solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse uma minuta de proposição legislativa, com o objetivo de articular a ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, de modo a estabelecer as condições para integração de regiões em desenvolvimento e a correlata redução das desigualdades regionais.

Essa proposição seria graciosamente submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo legislativo. Em atendimento à solicitação, a assessoria elaborou anteprojeto de lei, de modo a articular a referida ação e estabelecer as , condições para integração, e no qual foi previsto que, entre as medidas a serem adotadas pela União, estaria o estabelecimento de uma política agrícola em que seriam concedidos incentivos no âmbito dessas regiões, com juros favorecidos para o fornecimento de atividades prioritárias, mas seria expressamente vedado o diferimento temporário de tributos federais, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Ao analisar, à luz da sistemática constitucional, o teor do anteprojeto ofertado por sua assessoria, o benemérito concluiu corretamente que

O controle externo financeiro da Administração Pública é de competência das casas parlamentares, sendo exercído mediante auxílio técnico dos tribunais de contas, sendo estes órgãos constitucionais de fiscalização. Considerando a função fiscalizadora do poder legislativo, assinale a afirmativa correta.

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Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada:

Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie: